Página Inicial Notícias Firmada a Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 do COMÉRCIO PATENSE.

Notícia - Firmada a Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 do COMÉRCIO PATENSE.

13/11/2018 - Confira os principais pontos negociados.

O Sindicato do Comércio de Patos de Minas – Sindcomércio informa que foi concluída a negociação da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, com o Sindicato dos Empregados do Comércio de Patos de Minas e Região - Sindec, para as categorias: comércio atacadista e varejista.

 

A CCT foi assinada nesta tarde do dia 12/11/2018 às 16 horas, após várias reuniões e discussão sobre as mudanças e reflexos da reforma trabalhista na relação capital e trabalho, a CCT sofreu várias mudanças na redação das cláusulas e até mesmo retirada de algumas cláusulas em relação a Convenção anterior.

 Atenção para alguns pontos importantes:

 - Data base da categoria 01 de marca de cada ano.

-Não há mais necessidade de homologação de Rescisão Contratual no Sindec, devendo observar a legislação em vigor.

- O Piso da categoria foi negociado no valor de R$1.016,61 (um mil dezesseis reais e sessenta e um centavos). O índice de reajuste ficou em 3,00%  (três por cento) para quem ganha acima do piso da categoria, devendo ser aplicado sobre os salários de Março de 2017, e ainda observar a tabela de proporcionalidade para quem ingressou após março de 2017.

 - Os comissionistas puros, aqueles que recebem salário somente à base de comissões, terão uma garantia-mínima mensal de R$1.043,39 (um mil quarenta e três reais e trinta e nove centavos). Aos comissionistas mistos, aqueles que recebem parte fixa mais comissões, fica concedida uma garantia-mínima mensal de R$1.016,61 (um mil dezesseis reais e sessenta e um centavos). 

- Os empregados que exercem a atividade exclusivamente de caixa, receberão uma garantia mínima de R$1.016,61 (um mil dezesseis reais e sessenta e um centavos) mais o valor mensal de R$65,92 (sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos) a título de quebra-de-caixa. Ressaltando que o empregador poderá optar por não exigir reposições de diferenças apuradas, ficando ele, então, isento de pagar a quebra-de-caixa.

 - A Contribuição Negocial dos Empregados deverá ser recolhida, mas foi estabelecido o direito de oposição do empregado não sindicalizado, devendo manifestar pessoalmente por escrito e de próprio punho, junto a entidade laboral em três vias ou ainda a oposição poderá ser enviado via correio ao Sindec com AR dentro do prazo de 10 dias, após a assinatura da CCT, ou seja o prazo inicia hoje dia 13/11/2018.

O Sindec assumiu responsabilidade quanto a qualquer questionamento ou dano causado ao Sindcomércio e as empresas da categoria conforme cláusula trigésima parágrafo quinto da CCT.

 - A Contribuição Negocial Patronal deverá ser recolhido o valor de R$39,00 (trinta e nove reais) por empregado e sócio administrador da empresa, o recolhimento deverá ser realizado até o dia 20 de dezembro de 2018, com base na GEFIP/SEFIP de outubro de 2018. Quanto ao recolhimento INDIVIDUAL, deverá ser realizado em caso de nova contratação de funcionário, transferência, alteração de contrato social com inclusão de novo sócio administrador e em caso de abertura de nova empresa, no período de 01 de outubro de 2018 a 28 de fevereiro de 2019, as empresas terão 15 dias para efetuar o devido pagamento individual. Sendo possível a emissão da guia via Sistema Online da Negocial no site:www.sindcomerciopatos.com.br ou na sede do Sindcomércio. Lembramos que o pagamento do benefício do Auxílio Funeral é uma responsabilidade da empresa, porém, se a empresa estiver em dia com os recolhimentos das guias patronais Sindical e Negocial dos dois últimos anos, o Sindcomércio efetuará o pagamento do beneficio aos familiares do falecido. Em caso de inadimplência destas fica a empresa obrigada a indenizar os familiares do falecido no valor até 10.000,00 (dez mil reais). Chamamos a atenção para que faça a leitura do parágrafo primeiro da clausula decima quarta.

 

- Feriados que o comércio no geral deverá permanecer fechado: 01/05/2018, 24/05/2018, 15/08/2018, 07/09/2018, 25/12/2018 e 01/01/2019, demais feriados poderão o comercio permanecer aberto.

- As eventuais diferenças salariais poderão serem pagas em quatro parcelas da seguinte forma: referente ao mês de março e abril/2018 juntamente com o salário do mês de novembro de 2018; as referente aos meses de maio de junho/2108 poderão serem pagas juntamente com o salário de dezembro/2018; as referente aos meses de julho e agosto/2108 poderão serem pagas juntamente com o salário de janeiro/2019; as referente aos meses de setembro e outubro/2108 poderão serem pagas juntamente com o salário de fevereiro/2019; 

A CCT já assinada encontra-se disponibilizada para download no site do Sindcomércio. 

 

Maiores informações: 34-3821-3994

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