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Notícia - ATENÇÃO COMERCIANTES DE PATOS DE MINAS

12/07/2019 - COMUNICADO CONJUNTO Nº 01/2019 PROCON MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E PROCON ESTADUAL

O PROCON MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, por seu coordenador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 55, $1º, da Lei nº 8078/90 e do Decreto 2181 de 20 de março de 2007, e o PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, por intermédio do seu representante, titular da 5º Promotoria de Justiça de Patos de Minas, nos termos do art. 127 e 129, HI da Constituição Federal de 1988; art. 25, IV, alínea 4 da lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93), ALERTA a população de Patos de Minas - MG. Principalmente os fornecedores, sobre o fato de que indivíduos estão se passando por “funcionário do PROCON”, visitando comércios e forçando os proprietários e funcionários dos estabelecimentos a adquirirem exemplares atualizados do

Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). sob pena de imposição de multas e outras sanções administrativas.

Vale anotar, desde logo, que conforme previsto pela Lei Federal de nº 12.291/2010, os estabelecimentos e empresas de prestação de serviço devem manter um exemplar do Código de Proteção Defesa do Consumidor em local visível, bem como placas de aviso.

Nessa senda, o Estado de Minas Gerais também possui legislação específica que trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais manterem um exemplar do estatuto consumerista disponível para consultas, a teor da Lei nº 14.788, de 23 de setembro de 2003.

Ultrapassada essa questão primeva, é importante consignar que os fiscais do PROCON, sejam esses afetos ao órgão municipal ou mesmo ao estadual, visitam os estabelecimentos comerciais em ocasiões de fiscalizações sem, contudo, comercializarem produtos de nenhuma espécie.

Nevrálgico pontuar, ademais, que havendo estoque disponível os exemplares do Código de Defesa do Consumidor são disponibilizados de forma gratuita pelos órgãos de proteção e defesa, bem como a possibilidade de acesso ao mencionado diploma legal através de download sem custos financeiros através da internet, onde o comerciante pode encadernar e manter o mesmo a disposição.

Por derradeiro, tal conduta pode configurar crime, razão pela qual solicitamos que qualquer cidadão que se deparar com a prática ora alertada entre em contato imediatamente com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais através do telefone 190 e, anda, comunique o fato aos órgãos de proteção e defesa dos consumidores para que sejam tomadas as providências cabíveis.


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